REsp 2109928 - DECISAO

REsp 2109928 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque (i) não é cabível o exame de supostas violações constitucionais em recurso especial; (ii) as alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (iii) a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a extinção por abandono da causa nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) os embargos de declaração opostos no tribunal a quo foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Abandono Da Causa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Óbitos Sumulares (súmulas 7, 83 E 284)
Processual Civil Direito Bancário Abandono Da Causa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Óbitos Sumulares (súmulas 7, 83 E 284)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 3º, 5º, 6º, 9º, 10 e 485, §6º) e da CF (art.5º, XXXV e LV)
  2. 2 regularidade da extinção do processo por abandono de causa (art. 485, III e §1º, CPC)
  3. 3 aplicação de multa aos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque (i) não é cabível o exame de supostas violações constitucionais em recurso especial; (ii) as alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; (iii) a Corte de origem fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, a extinção por abandono da causa nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) os embargos de declaração opostos no tribunal a quo foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se