REsp 2117774 - DECISAO

REsp 2117774 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões de fato e prova e concluiu pela inexistência de abandono (com base em petições protocoladas após a intimação), sendo vedado ao STJ reexaminar tais premissas fáticas por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão conforme art. 1.022 do CPC/15, e aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FABIANE PINTO CALIL; Recorrente: CARLOS BARU DERQUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, III Cpc/15), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/15), Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Sem Resolução De Mérito (art. 485, III Cpc/15) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc/15) Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANE PINTO CALIL

Recorrente

CARLOS BARU DERQUIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 reconhecimento do abandono da causa e extinção do feito (art. 485, III, §1º, CPC/15)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões de fato e prova e concluiu pela inexistência de abandono (com base em petições protocoladas após a intimação), sendo vedado ao STJ reexaminar tais premissas fáticas por força da Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão conforme art. 1.022 do CPC/15, e aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.