AREsp 2533273 - DECISAO

A intimação realizada ao Município de Campo Grande via portal eletrônico equivalendo à intimação pessoal, associada à inércia da parte autora após intimação específica, demonstra o ânimo inequívoco de abandonar o processo, autorizando a sentença extintiva; ademais, o reexame de fatos é vedado no recurso especial e a ausência de prequestionamento impede conhecimento de alegadas violações legais.

Parties: Parte Autora: Município de Campo Grande
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome: Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Vedação De Reexame Fático

Direito Processual Civil Direito Tributário Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7 Vedação De Reexame Fático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Município de Campo Grande

Parte Autora

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Caracterização do abandono da causa
2 Equivalência da intimação eletrônica à intimação pessoal da Fazenda Pública
3 Impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, se fixados nas instâncias de origem, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.
Publique-se.