REsp 2101498 - ACORDAO

REsp 2101498 - ACORDAO

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão)
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal (carta Com Ar), Extinção Do Processo, Embargos Do Devedor, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal (carta Com Ar) Extinção Do Processo Embargos Do Devedor Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação via carta com aviso de recebimento constitui intimação pessoal suficiente para configurar abandono da causa nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC
  2. 2 Se a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais é devida diante do abandono da causa
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e seus efeitos sobre o exame do recurso especial