REsp 1682574 - ACORDAO

REsp 1682574 - ACORDAO

Ante o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por abandono da causa, impõe-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, de modo que não é admissível, por simples petição, desconstituir a extinção; nulidades mais graves somente podem ser atacadas por impugnações autônomas (querela nullitatis, ação rescisória) quando cabíveis, motivo pelo qual se manteve a sentença terminativa que extinguiu o processo por abandono da causa.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença terminativa que extinguiu o processo por abandono da causa.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Querela Nullitatis, Ação Rescisória
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Abandono Da Causa Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Nulidade Processual Querela Nullitatis +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Cumprimento De Sentença / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de sentença extintiva transitada em julgado por simples petição
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a matéria não suscitada na oportunidade processual adequada
  3. 3 Instrumentos adequados para impugnar nulidades após o trânsito em julgado (querela nullitatis, ação rescisória)

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por abandono da causa, impõe-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, de modo que não é admissível, por simples petição, desconstituir a extinção; nulidades mais graves somente podem ser atacadas por impugnações autônomas (querela nullitatis, ação rescisória) quando cabíveis, motivo pelo qual se manteve a sentença terminativa que extinguiu o processo por abandono da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença terminativa que extinguiu o processo por abandono da causa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, a fim de manter a sentença terminativa que extinguira o processo por abandono da causa.