AREsp 2565998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e falta de indicação precisa de disposto/parágrafo/inciso violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre algumas teses e caráter eminentemente constitucional de certas alegações que extrapolam a competência do STJ, além da impossibilidade de exame sem reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Eletrônica, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cooperação Processual, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Eletrônica Suspensão Da Execução (art. 40 Lef) Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 4º, 6º, 8º, 139, 317, 485, III, §1º do CPC e princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 alegada violação do art. 40 da LEF quanto à suspensão da execução enquanto não localizado o devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e falta de indicação precisa de disposto/parágrafo/inciso violado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre algumas teses e caráter eminentemente constitucional de certas alegações que extrapolam a competência do STJ, além da impossibilidade de exame sem reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.