AREsp 2583251 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve abandono da causa, tendo em vista que houve pedido de dilação de prazo em razão da troca de advogados; admitir a tese de abandono exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS CELIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Exceção De Pré Executividade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Exceção De Pré Executividade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS CELIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia ou não cumprimento de ordem judicial configura abandono da causa e implica extinção do processo
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve abandono da causa, tendo em vista que houve pedido de dilação de prazo em razão da troca de advogados; admitir a tese de abandono exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.