AREsp 2578748 - DECISAO

AREsp 2578748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (motivando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Art. 485, §1º Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissível
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Art. 485, §1º Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material por ausência de intimação pessoal no prazo de 5 dias (art. 485, §1º, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (motivando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.