REsp 2131120 - DECISAO

REsp 2131120 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões submetidas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ) — requisito não atendido nos autos — e que não cabe reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SYBERIA BRANDÃO ARRUDA; Recorrente: DIEGO PONTES ARRUDA; Recorrente: PONTES & ARRUDA LINGERIE LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Triangularização Processual, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 240/stj, Súmula 7/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Triangularização Processual Execução De Título Extrajudicial Súmula 240/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SYBERIA BRANDÃO ARRUDA

Recorrente

DIEGO PONTES ARRUDA

Recorrente

PONTES & ARRUDA LINGERIE LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 223; 485, III, §1º; 489, §1º, I e IV; 1.022, II; 1.025 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, § 6º do NCPC/CPC/2015 e da Súmula 240/STJ quanto à extinção do processo por abandono da causa
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à desídia da parte exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões submetidas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ) — requisito não atendido nos autos — e que não cabe reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.