AREsp 2411754 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve intenção de abandono da causa nem a necessária intimação específica para reconhecer o abandono; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA NARCISO JUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida).
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Pessoal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA NARCISO JUSTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abandono da causa e extinção do processo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para reconhecimento do abandono da causa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não houve intenção de abandono da causa nem a necessária intimação específica para reconhecer o abandono; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.