REsp 2153373 - DECISAO

REsp 2153373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, de acordo com sua jurisprudência, a intimação pessoal da parte autora é suficiente para a extinção do processo por abandono da causa, sendo desnecessária a intimação do advogado quando este já havia sido previamente intimado, restabelecendo-se os termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: N. S. SANTOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Intimação Do Advogado, Dupla Notificação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Intimação Do Advogado Dupla Notificação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

N. S. SANTOS & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do advogado é necessária, além da intimação pessoal da parte, para caracterizar o abandono da causa e autorizar a extinção do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, de acordo com sua jurisprudência, a intimação pessoal da parte autora é suficiente para a extinção do processo por abandono da causa, sendo desnecessária a intimação do advogado quando este já havia sido previamente intimado, restabelecendo-se os termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os termos da sentença.

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença de primeiro grau.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de multa prevista nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.