ExeMS 6040 - DECISAO

ExeMS 6040 - DECISAO

Verificada a desídia do exequente e cumprida a intimação pessoal prevista, estando presente o requerimento da executada, restaram atendidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono de causa quanto aos substituídos indicados, com fundamento no art. 485, III, do CPC; ademais, diante do cumprimento das requisições de pagamento relativas aos demais substituídos, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; fixaram-se honorários em R$ 500,00 ao exequente.

Parties
Exequente: Sindicato exequente; Executada: UNIÃO; Substituída: MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO; Substituído: VICENTE ARAUJO DE FREITAS; Substituída: VIVIEN FIALHO DA SILVA ISHAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito quanto aos substituídos MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO, VICENTE ARAUJO DE FREITAS e VIVIEN FIALHO DA SILVA ISHAQ, com fundamento no art. 485, III, do CPC; execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Honorários, Execução Coletiva
Processual Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Extinção Do Processo Honorários Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

Sindicato exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO

Substituída

VICENTE ARAUJO DE FREITAS

Substituído

VIVIEN FIALHO DA SILVA ISHAQ

Substituída

Procedural Posture

Execução / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 abandono da causa por parte do exequente
  2. 2 requisitos e rito para extinção por abandono (intimação pessoal e requerimento da parte contrária)
  3. 3 regularização do pedido em face de substituídos

Ratio Decidendi

Verificada a desídia do exequente e cumprida a intimação pessoal prevista, estando presente o requerimento da executada, restaram atendidos os requisitos legais para a extinção do processo por abandono de causa quanto aos substituídos indicados, com fundamento no art. 485, III, do CPC; ademais, diante do cumprimento das requisições de pagamento relativas aos demais substituídos, a execução foi extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC; fixaram-se honorários em R$ 500,00 ao exequente.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito quanto aos substituídos MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO, VICENTE ARAUJO DE FREITAS e VIVIEN FIALHO DA SILVA ISHAQ, com fundamento no art. 485, III, do CPC; execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante aos substituídos MARIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO, VICENTE ARAUJO DE FREITAS e VIVIEN FIALHO DA SILVA ISHAQ, com fundamento no art. 485, III, do CPC.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).