AREsp 2647903 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acerto do Tribunal de origem quanto à validade da intimação postal assinada por pessoa que reside com a autora e a análise dos fatos e provas nos autos impediriam o reexame probatório em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ; assim, não houve nulidade a ser apreciada no recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANA CORDEIRO ALEXANDRE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação, Nulidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Intimação Nulidade Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA CORDEIRO ALEXANDRE CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal antes da extinção por abandono
  2. 2 validade da intimação por via postal com aviso de recebimento assinada por pessoa que reside com a parte
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acerto do Tribunal de origem quanto à validade da intimação postal assinada por pessoa que reside com a autora e a análise dos fatos e provas nos autos impediriam o reexame probatório em recurso especial, incidindo a Súmula n. 7/STJ; assim, não houve nulidade a ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.