AREsp 2658630 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve abandono da causa, haja vista que a execução fiscal encontrava-se suspensa em razão dos embargos à execução recebidos com efeito suspensivo; reconhecer o abandono exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve óbice de admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN; Agravado/recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Suspensão Da Execução, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Suspensão Da Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte COSERN

Agravante

Município (recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abandono da causa diante de suspensão por embargos à execução com efeito suspensivo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 485, III, e 919, §1º, do CPC/2015
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve abandono da causa, haja vista que a execução fiscal encontrava-se suspensa em razão dos embargos à execução recebidos com efeito suspensivo; reconhecer o abandono exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve óbice de admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.