AREsp 2637032 - DECISAO

AREsp 2637032 - DECISAO

Por entender que o autor foi regularmente intimado por meio do parceiro eletrônico no PJe e permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, o Tribunal de origem corretamente declarou a extinção do feito por abandono; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi obstado pela Súmula 83 e o reexame fático foi vedado pela Súmula 7, não se conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Eletrônica (pje E Parceiros De Expedição), Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Eletrônica (pje E Parceiros De Expedição) Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abandono da causa e extinção do processo por inércia da parte autora
  2. 2 Validade da intimação eletrônica por meio do sistema PJe e parceiros de expedição
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por entender que o autor foi regularmente intimado por meio do parceiro eletrônico no PJe e permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, o Tribunal de origem corretamente declarou a extinção do feito por abandono; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi obstado pela Súmula 83 e o reexame fático foi vedado pela Súmula 7, não se conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.