AREsp 2673842 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu, igualmente, que não houve abandono da causa pela exequente, que sempre peticionou e apresentou planilha de débito atualizada.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Abandono Da Causa, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 configuração de abandono da causa nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC
- 2 necessidade de extinção da execução sem resolução do mérito
- 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame do acervo fático-probatório
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu, igualmente, que não houve abandono da causa pela exequente, que sempre peticionou e apresentou planilha de débito atualizada.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment