AREsp 2663659 - DECISAO

AREsp 2663659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou premissas fáticas divergentes do acórdão recorrido (atingindo a Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 40 da LEF (atingindo a Súmula 283 do STF), razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lef), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf), Intimação Para Recolhimento De Diligências
Direito Processual Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Suspensão Da Execução (art. 40 Da Lef) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf) Intimação Para Recolhimento De Diligências

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação prévia de 5 dias antes da extinção por abandono
  2. 2 se o art. 40 da LEF seria aplicável para suspender a execução em vez de se extingui-la por abandono
  3. 3 se o recurso especial poderia ser conhecido diante de premissas fáticas divergentes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente apresentou premissas fáticas divergentes do acórdão recorrido (atingindo a Súmula 284 do STF) e deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 40 da LEF (atingindo a Súmula 283 do STF), razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.