ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Restou comprovada a inércia da associação exequente em atender sucessivas diligências e intimações para esclarecer a divergência de nome relativa a MARIA DA GLÓRIA LEÃO LIMA; por isso reconheceu-se abandono da causa e decretou-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Paralelamente, tendo sido certificada a quitação de determinadas RPVs/PRCs, declarou-se extinta a ação com resolução de mérito em relação aos respectivos beneficiários, com fundamento no art. 924, II do CPC, e impôs-se à exequente o pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 500,00.

Parties
Exequente: Associação exequente; Substituída: MARIA DA GLÓRIA LEÃO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Execução Coletiva / Decisão
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito em relação a MARIA DA GLÓRIA LEÃO LIMA (art. 485, III e §1º, CPC); processo extinto com resolução de mérito em relação aos beneficiários cujas RPVs/PRCs foram cumpridas (art. 924, II, CPC). Exequente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 500,00.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Honorários, Intimação, Divergência De Nome
Processo Civil Execução Precatório/rpv Abandono Da Causa Extinção Do Processo Honorários Intimação Divergência De Nome

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação exequente

Exequente

MARIA DA GLÓRIA LEÃO LIMA

Substituída

Procedural Posture

Execução Coletiva / Decisão

Legal Issues

  1. 1 divergência de nome da substituída
  2. 2 abandono da causa por inércia da exequente
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, III e §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Restou comprovada a inércia da associação exequente em atender sucessivas diligências e intimações para esclarecer a divergência de nome relativa a MARIA DA GLÓRIA LEÃO LIMA; por isso reconheceu-se abandono da causa e decretou-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Paralelamente, tendo sido certificada a quitação de determinadas RPVs/PRCs, declarou-se extinta a ação com resolução de mérito em relação aos respectivos beneficiários, com fundamento no art. 924, II do CPC, e impôs-se à exequente o pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 500,00.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito em relação a MARIA DA GLÓRIA LEÃO LIMA (art. 485, III e §1º, CPC); processo extinto com resolução de mérito em relação aos beneficiários cujas RPVs/PRCs foram cumpridas (art. 924, II, CPC). Exequente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 500,00.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a MARIA DA GLÓRIA LEÃO LIMA, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.
  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).