REsp 2172404 - DECISAO

REsp 2172404 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; o tribunal de origem fundamentou a extinção por abandono da causa com base na intimação pessoal da exequente e na inércia por mais de 30 dias, aplicando a disciplina do CPC e da LEF, e a eventual modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 07/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Inércia Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Aplicação Subsidiária Do CPC Na Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Pessoal Inércia Da Fazenda Pública Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 485, III, do CPC ao processo de execução fiscal
  2. 2 presença ou ausência de omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 caracterização do abandono da causa por inércia após intimação pessoal

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o tribunal de origem fundamentou a extinção por abandono da causa com base na intimação pessoal da exequente e na inércia por mais de 30 dias, aplicando a disciplina do CPC e da LEF, e a eventual modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 07/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.