AREsp 2738614 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de intimação pessoal nos termos do art. 485, § 1º, do CPC antes de extinguir o processo por abandono da causa
2. 2 caracterização do abandono da causa e necessidade de demonstração de animus de não prosseguir na demanda
3. 3 possibilidade de extinção da execução fiscal pela inércia da Fazenda exequente sem requerimento do réu (Súmula 240) e limites para fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), a peça recursal apresentou deficiência de fundamentação na indicação precisa de dispositivos legais (ó bice da Súmula 284/STF) e não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
• Publique-se