AREsp 2588695 - DECISAO

AREsp 2588695 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono quando houve regular intimação do ente público por meio de seu procurador e permaneceu a inércia; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos adotados pelo tribunal a quo, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se conhece parcialmente do agravo e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Abandono Da Causa, Execução Fiscal, Intimação Do Procurador Da Fazenda Pública, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Tributário Abandono Da Causa Execução Fiscal Intimação Do Procurador Da Fazenda Pública Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para caracterizar intimação pessoal e autorizar a extinção do processo por abandono da causa
  2. 2 Se a falta de impugnação específica a fundamento autônomo atrai as Súmulas 283 e 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se, diante da inércia do exequente, deveria o juiz suspender o feito nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal ou extingui-lo por abandono

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono quando houve regular intimação do ente público por meio de seu procurador e permaneceu a inércia; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos adotados pelo tribunal a quo, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que se conhece parcialmente do agravo e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Previno as partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 se interposição de recurso for manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente