AREsp 2699505 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame do recurso nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PLINIO ETCHEPARE GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Art. 485 Do CPC, Súmula 240/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Pessoal Art. 485 Do CPC Súmula 240/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PLINIO ETCHEPARE GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extinção do processo por abandono da causa à luz do art. 485 do CPC
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal da parte autora para reconhecimento do abandono
  3. 3 Exigência de prévio requerimento da parte ré (art. 485, §6º) e alcance da Súmula 240 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o exame do recurso nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.