REsp 2176249 - DECISAO

REsp 2176249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 246, §1º, 272 e 485, III, do CPC/2015 e art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006), atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF, além de não terem sido combatidos os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que reformou a sentença por inexistir requerimento da executada e por ausência de intimação pessoal com advertência nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/executada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO; Exequente/recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica, Súmula 240 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 283 Do Stf), Art. 485, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Súmula 240 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 283 Do Stf) Art. 485, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Recorrente/executada

Município do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 240 do STJ em execuções fiscais
  2. 2 Exigência de intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015
  3. 3 Validade da intimação eletrônica como intimação pessoal para a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 246, §1º, 272 e 485, III, do CPC/2015 e art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006), atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF, além de não terem sido combatidos os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que reformou a sentença por inexistir requerimento da executada e por ausência de intimação pessoal com advertência nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, porque não fixados os sucumbenciais nas instâncias ordinárias.