AREsp 2794663 - DECISAO

AREsp 2794663 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria submetida (alínea 'a') e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (alínea 'c'), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Eletrônica Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova intimação para suprimento da falta no prazo de 5 dias prevista no art. 485, §1º, do CPC
  2. 2 Qualidade de intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico (art. 183 do CPC c/c Lei 11.419/2006)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria submetida (alínea 'a') e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais (alínea 'c'), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.