REsp 2085989 - DECISAO

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O Tribunal de origem constatou intimação por carta com AR dirigida ao endereço constante dos autos e assinada por parente (mãe do recorrente), configurando intimação pessoal nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC; o STJ avaliou que a revisão desses fatos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: HYGOR PASCOAL ARAUJO CANTALICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Carta Com Aviso De Recebimento, Presunção De Validade Das Intimações, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Carta Com Aviso De Recebimento Presunção De Validade Das Intimações Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HYGOR PASCOAL ARAUJO CANTALICE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por carta com aviso de recebimento assinada por terceiro/parente
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 485, III, § 1º do CPC sobre extinção por abandono
  3. 3 Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou intimação por carta com AR dirigida ao endereço constante dos autos e assinada por parente (mãe do recorrente), configurando intimação pessoal nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC; o STJ avaliou que a revisão desses fatos demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.