AREsp 2770930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve intimação pessoal por meio eletrônico e inércia da Fazenda por mais de 30 dias, caracterizando abandono e justificando a extinção da execução fiscal nos termos do art.485, III, do CPC.

Parties
Recorrente: exequente/recorrente; Fazenda Pública: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Art. 485, §1º, CPC, Art. 40, §§2º 4º LEF
Processo Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Art. 485, §1º, CPC Art. 40, §§2º 4º LEF

Case Brief

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Parties

exequente/recorrente

Recorrente

Município de Goiânia

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por abandono foi correta
  2. 2 Se a intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública equivale a intimação pessoal para fins do art. 485, §1º, CPC
  3. 3 Se seria necessária nova intimação de 5 dias para suprir a falta antes da extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu que houve intimação pessoal por meio eletrônico e inércia da Fazenda por mais de 30 dias, caracterizando abandono e justificando a extinção da execução fiscal nos termos do art.485, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.