ExeMS 10424 - DECISAO

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Verificada a desídia do exequente por não atender à intimação pessoal para informar o CPF do pensionista no prazo concedido, tendo a União requerido a extinção, e estando preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do abandono da causa, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, quanto à substituída MARIA HELENA ROCHA DA SILVA, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Parties
Exequente: Sindicato exequente; Ré: UNIÃO; Substituída: MARIA HELENA ROCHA DA SILVA; Pensionista: ALMIR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Processo Por Abandono De Causa (decisão)
Outcome
Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, apenas quanto à substituída MARIA HELENA ROCHA DA SILVA, com fundamento no art. 485, III, do CPC.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Pessoal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Sindicato exequente

Exequente

UNIÃO

Ré

MARIA HELENA ROCHA DA SILVA

Substituída

ALMIR ALVES DA SILVA

Pensionista

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo Por Abandono De Causa (decisão)

Legal Issues

  1. 1 abandono da causa por desídia do exequente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do autor
  3. 3 esgotamento dos meios legais de comunicação antes da intimação por edital

Ratio Decidendi

Verificada a desídia do exequente por não atender à intimação pessoal para informar o CPF do pensionista no prazo concedido, tendo a União requerido a extinção, e estando preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do abandono da causa, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, quanto à substituída MARIA HELENA ROCHA DA SILVA, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Court Disposition

Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, apenas quanto à substituída MARIA HELENA ROCHA DA SILVA, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Orders

  • Fica extinto o processo, sem resolução do mérito, apenas no tocante à substituída MARIA HELENA ROCHA DA SILVA, com fundamento no art. 485, III, do CPC.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).