AREsp 2803657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação de dispositivo de lei federal compatível com os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem constatou a inércia do Município após intimações, justificando a extinção da execução por abandono, e aplicou-se a Súmula 284/STF que impede recurso especial fundado em alegada violação de súmula.

Parties
Recorrente: Município apelante; Executado: Executado (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lef), Isenção De Custas (art. 39, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Abandono Da Causa Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lef) Isenção De Custas (art. 39, Lef) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Município apelante

Recorrente

Executado (falecido)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80 à hipótese dos autos
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa
  3. 3 Exigência de fundamentação e demonstração de violação de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e direta a violação de dispositivo de lei federal compatível com os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem constatou a inércia do Município após intimações, justificando a extinção da execução por abandono, e aplicou-se a Súmula 284/STF que impede recurso especial fundado em alegada violação de súmula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.