REsp 2094746 - ACORDAO

REsp 2094746 - ACORDAO

Constatado no acórdão que a exceção de pré-executividade já havia transitado em julgado e que a parte exequente permaneceu inerte mesmo após intimação pessoal para dar prosseguimento, aplicaram-se precedentes do STJ no sentido de que, nessa hipótese, é desnecessário o requerimento do executado para a extinção da execução, razão pela qual se manteve a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Executado: João Batista Mandotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 240/stj, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 240/stj Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

João Batista Mandotti

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução por abandono da causa depende de requerimento do réu quando foi proferida decisão sobre embargos/exceção de pré-executividade que transitou em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 240/STJ e suas exceções na execução fundada em título extrajudicial
  3. 3 Efeitos da inércia da parte exequente após intimação pessoal nos termos do art. 485 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatado no acórdão que a exceção de pré-executividade já havia transitado em julgado e que a parte exequente permaneceu inerte mesmo após intimação pessoal para dar prosseguimento, aplicaram-se precedentes do STJ no sentido de que, nessa hipótese, é desnecessário o requerimento do executado para a extinção da execução, razão pela qual se manteve a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito