AREsp 2639587 - DECISAO

AREsp 2639587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 485, § 6º do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem declarou válida a intimação pessoal realizada no endereço constante da inicial em razão da desídia da parte autora; o reexame para comprovar ausência de intimação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência (Súmulas 83 e 7).

Parties
Agravante: BENALDO BELCHIOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

BENALDO BELCHIOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 485, III, do CPC/15 (extinção por abandono da causa) relativa à ausência de intimação pessoal da parte
  2. 2 ofensa ao art. 485, § 6º, do CPC/15 quanto à necessidade de requerimento da parte ré para extinção por abandono
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto à alegada violação do art. 485, § 6º do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem declarou válida a intimação pessoal realizada no endereço constante da inicial em razão da desídia da parte autora; o reexame para comprovar ausência de intimação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e o entendimento está em consonância com a jurisprudência (Súmulas 83 e 7).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.