ExeAR 1213 - DECISAO

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Dada a manifestação do Departamento Nacional de Obras contra as Secas e a inércia da exequente, que foi intimada por meio de seu advogado mas deixou de promover o andamento do feito, reconheceu-se o abandono da causa. Como a intimação no endereço constante dos autos é válida e as partes devem manter seus endereços atualizados, aplica-se o art. 485, III, do CPC para extinguir o cumprimento de sentença em relação à exequente Cristiana Maria Pinheiro Vasconcelos. Ademais, não se majoram honorários em sede de agravo interno conforme orientação desta Corte.

Parties
Exequente: Cristiana Maria Pinheiro Vasconcelos; Manifestante: Departamento Nacional de Obras contra as Secas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Extinção
Outcome
Extinto o Cumprimento de Sentença em relação a Cristiana Maria Pinheiro Vasconcelos com fundamento no art. 485, III, do CPC.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Abandono Da Causa Intimação Honorários De Sucumbência Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cristiana Maria Pinheiro Vasconcelos

Exequente

Departamento Nacional de Obras contra as Secas

Manifestante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Configuração do abandono da causa por inércia da parte exequente apesar de intimação
  2. 2 Validade da intimação realizada no endereço constante dos autos e dever de atualização cadastral pelas partes
  3. 3 Incabimento de majoração de honorários sucumbenciais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Dada a manifestação do Departamento Nacional de Obras contra as Secas e a inércia da exequente, que foi intimada por meio de seu advogado mas deixou de promover o andamento do feito, reconheceu-se o abandono da causa. Como a intimação no endereço constante dos autos é válida e as partes devem manter seus endereços atualizados, aplica-se o art. 485, III, do CPC para extinguir o cumprimento de sentença em relação à exequente Cristiana Maria Pinheiro Vasconcelos. Ademais, não se majoram honorários em sede de agravo interno conforme orientação desta Corte.

Court Disposition

Extinto o Cumprimento de Sentença em relação a Cristiana Maria Pinheiro Vasconcelos com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se.