AREsp 2784176 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não especificando de que forma os dispositivos invocados teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF); não demonstrou-se o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; e, além disso, a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAFÉ ÁUREO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Prescrição, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Abandono Da Causa Prescrição Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAFÉ ÁUREO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração e cotejo analítico para divergência jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não especificando de que forma os dispositivos invocados teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF); não demonstrou-se o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; e, além disso, a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno