REsp 2209040 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque restou comprovada a intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, §1º do CPC, justificando a extinção por abandono da causa; a questão relativa à necessidade de requerimento do réu (art. 485, §6º) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 211 do STJ, impedindo seu exame.

Parties
Autor/recorrente: JOSÉ CARLOS BEZERRA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Intimação Pessoal, Intimação Do Advogado, Prequestionamento, Súmula 211 STJ
Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Intimação Pessoal Intimação Do Advogado Prequestionamento Súmula 211 STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS BEZERRA DO ESPÍRITO SANTO

Autor/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de intimação pessoal da parte autora para extinção por abandono da causa
  2. 2 Necessidade ou não de intimação do advogado/Defensoria Pública
  3. 3 Dependência da extinção do processo de requerimento do réu (art. 485, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque restou comprovada a intimação pessoal da parte autora nos termos do art. 485, §1º do CPC, justificando a extinção por abandono da causa; a questão relativa à necessidade de requerimento do réu (art. 485, §6º) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incindindo a Súmula 211 do STJ, impedindo seu exame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar-lhe provimento.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do NCPC.