REsp 2216510 - DECISAO

REsp 2216510 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente constatou a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública exigida para a declaração de extinção por abandono (art. 485 §1º CPC) e, ademais, o processamento do recurso esbarra em óbices de admissibilidade: impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de questões de prequestionamento.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO PORTES LTDA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Intimação Eletrônica, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Intimação Pessoal Intimação Eletrônica Extinção Sem Resolução Do Mérito Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO PORTES LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública antes da extinção por abandono (art. 485 §1º CPC)
  2. 2 reconhecimento ou não das intimações eletrônicas como pessoais (Lei 11.419/2006)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente constatou a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública exigida para a declaração de extinção por abandono (art. 485 §1º CPC) e, ademais, o processamento do recurso esbarra em óbices de admissibilidade: impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de questões de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se