ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Comprovada a intimação pessoal da exequente (carta com AR) e formulado o pedido de extinção pela executada, estão atendidos os requisitos do art. 485, §6º e art. 485, III, do CPC, razão pela qual se declara extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à substituída HELIANE LEAL DA SILVA.

Parties
Exequente: ANFIP; Executada: INSS; Substituída: HELIANE LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Execução Coletiva / Decisão De Extinção Por Abandono De Causa (art. 485, Iii, Cpc)
Outcome
Julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante à substituída HELIANE LEAL DA SILVA, com fundamento no art. 485, III, do CPC.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Honorários, Execução Coletiva
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Extinção Do Processo Honorários Execução Coletiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

ANFIP

Exequente

INSS

Executada

HELIANE LEAL DA SILVA

Substituída

Procedural Posture

Execução Coletiva / Decisão De Extinção Por Abandono De Causa (art. 485, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do abandono da causa em face de HELIANE LEAL DA SILVA
  2. 2 suficiência da intimação pessoal por carta com aviso de recebimento (AR)
  3. 3 necessidade de requerimento da parte executada para a decretação da extinção (Súmula 240/STJ)

Ratio Decidendi

Comprovada a intimação pessoal da exequente (carta com AR) e formulado o pedido de extinção pela executada, estão atendidos os requisitos do art. 485, §6º e art. 485, III, do CPC, razão pela qual se declara extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à substituída HELIANE LEAL DA SILVA.

Court Disposition

Julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante à substituída HELIANE LEAL DA SILVA, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Orders

  • Condeno a exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Transcorrido o prazo desta decisão, retifique-se a autuação para excluir HELIANE LEAL DA SILVA, inclusive dos embargos conexos, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão.