REsp 2157791 - DECISAO

REsp 2157791 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que a recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento das diligências e deixou transcorrer o prazo sem atender à ordem; tal conduta autoriza a extinção por abandono prevista no art. 485, III, §1º do CPC/2015, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ. O STJ consolidou ainda que a Fazenda Pública deve antecipar despesas com transporte de oficiais/peritos (REsp 1.144.687/RS; Súmula 190).

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação, Despesas De Diligência E Custeio Por Fazenda Pública, Súmula 190 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Despesas De Diligência E Custeio Por Fazenda Pública Súmula 190 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 485, III, §1º do CPC/2015 para extinção por abandono na execução fiscal
  2. 2 Obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas com transporte de oficiais de justiça ou peritos
  3. 3 Existência de omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que a recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento das diligências e deixou transcorrer o prazo sem atender à ordem; tal conduta autoriza a extinção por abandono prevista no art. 485, III, §1º do CPC/2015, e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ. O STJ consolidou ainda que a Fazenda Pública deve antecipar despesas com transporte de oficiais/peritos (REsp 1.144.687/RS; Súmula 190).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se