AREsp 2947606 - DECISAO

AREsp 2947606 - DECISAO

O acórdão atacado enfrentou as questões relevantes, demonstrando que houve intimações das partes e da Defensoria Pública, inclusive aviso de recebimento positivo, e que o processo permaneceu inerte desde 2012, caracterizando abandono; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução Recursos Especiais Abandono Da Causa Intimação Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 485, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão atacado enfrentou as questões relevantes, demonstrando que houve intimações das partes e da Defensoria Pública, inclusive aviso de recebimento positivo, e que o processo permaneceu inerte desde 2012, caracterizando abandono; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que não houve prévia fixação de honorários.