REsp 1929663 - DECISAO

REsp 1929663 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o julgado seja adequado à jurisprudência desta Corte, em especial afastando a premissa de necessidade de intimação do advogado para configuração do abandono da causa, sem prejuízo de que a Corte estadual reexamine a matéria fática e a questão relativa ao eventual requerimento do réu exigido pela Súmula 240 do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO ROSSI ALVES LTDA - ME; Recorrente: FRANCISCO ROSSI ALVES; Recorrente: LUZIA BORTOLUZZI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para adequação do julgado conforme a jurisprudência do STJ
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Da Parte, Intimação Do Advogado, Extinção Do Processo, Efeito Devolutivo Da Apelação, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Decisão Diversa Da Pedida (art. 492 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa Intimação Pessoal Da Parte Intimação Do Advogado Extinção Do Processo Efeito Devolutivo Da Apelação Erro Material (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO ROSSI ALVES LTDA - ME

Recorrente

FRANCISCO ROSSI ALVES

Recorrente

LUZIA BORTOLUZZI ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do advogado para caracterização do abandono da causa
  2. 2 Se houve erro material no acórdão (art. 1.022, III, CPC)
  3. 3 Se o Tribunal proferiu decisão de natureza diversa da postulada (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu parcial provimento determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o julgado seja adequado à jurisprudência desta Corte, em especial afastando a premissa de necessidade de intimação do advogado para configuração do abandono da causa, sem prejuízo de que a Corte estadual reexamine a matéria fática e a questão relativa ao eventual requerimento do réu exigido pela Súmula 240 do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento; determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para adequação do julgado conforme a jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e adequação do acórdão
  • Publicar-se