AREsp 2349288 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão, pois o Tribunal de origem demonstrou que as intimações foram realizadas em nome das partes e de seus patronos; além disso, revisar a decisão que extinguiu o processo por abandono de causa exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ENIO FRANCISCO SANTOS TORRES; Agravante: TATIANE BRITO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc), Intimação, Súmula 7/stj
Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Omissão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc) Intimação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENIO FRANCISCO SANTOS TORRES

Agravante

TATIANE BRITO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegada ausência de intimação eletrônica dos patronos
  2. 2 revisão da extinção do feito por abandono da causa demandando reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão, pois o Tribunal de origem demonstrou que as intimações foram realizadas em nome das partes e de seus patronos; além disso, revisar a decisão que extinguiu o processo por abandono de causa exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.