REsp 2177742 - DECISAO

REsp 2177742 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve abandono da causa nem prescrição intercorrente porque não ocorreu inércia da exequente, tendo sido praticados diversos atos processuais, e porque não foi realizada a intimação específica exigida pelo art. 485, §1º, do CPC para suprir eventual falta; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Prescrição Intercorrente, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Art. 485 CPC, Art. 40 LEF
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Previdenciário/trabalhista Abandono Da Causa Prescrição Intercorrente Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Art. 485 CPC +1 more

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Parties

FIAÇÃO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abandono da causa
  2. 2 Prescrição intercorrente em execução fiscal de FGTS
  3. 3 Natureza da intimação eletrônica como intimação pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve abandono da causa nem prescrição intercorrente porque não ocorreu inércia da exequente, tendo sido praticados diversos atos processuais, e porque não foi realizada a intimação específica exigida pelo art. 485, §1º, do CPC para suprir eventual falta; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial e negativa de provimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º