REsp 2151994 - DECISAO

REsp 2151994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses jurídicas alegadas, uma vez que as questões de interpretação do art. 485, §1º, do CPC e da exigência do requerimento do réu não foram examinadas pela Corte de origem sob o enfoque pretendido; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 240 STJ, Art. 485, §1º, CPC, Intimação Eletrônica (art. 183, Cpc)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Abandono Da Causa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 240 STJ Art. 485, §1º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção por abandono da causa na execução fiscal prescinde de requerimento do réu (Súmula 240/STJ)
  2. 2 Se a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, CPC pode ser realizada por meio eletrônico
  3. 3 Se houve prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial, requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses jurídicas alegadas, uma vez que as questões de interpretação do art. 485, §1º, do CPC e da exigência do requerimento do réu não foram examinadas pela Corte de origem sob o enfoque pretendido; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais