REsp 2228030 - DECISAO

REsp 2228030 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Legal Topics
Abandono Da Causa, Citação Postal (art. 246, §1º a Cpc), Custas E Diligências, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Citação Postal (art. 246, §1º a Cpc) Custas E Diligências Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 246, §1º-A do CPC quanto à citação postal
  2. 2 extinção do processo por abandono da causa (art. 485 do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial