EAREsp 2572231 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado envolvia impugnação ao cumprimento de sentença que exigia manifestação do devedor, circunstância distinta do acórdão paradigma, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA (VIPLAN); Embargados: JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo, Súmula 240/stj, Súmula 83/stj, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Abandono Da Causa Extinção Do Processo Súmula 240/stj Súmula 83/stj Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA (VIPLAN)

Embargante

JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 240/STJ em processos de execução (cumprimento de sentença) nos casos de abandono da causa pelo exequente
  2. 2 Necessidade de requerimento do réu para extinção por abandono da causa versus exceção em execução estabilizada
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados; o acórdão embargado envolvia impugnação ao cumprimento de sentença que exigia manifestação do devedor, circunstância distinta do acórdão paradigma, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferimento liminar).

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ.
  • Publique-se.