REsp 2224837 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem comprovou a prévia intimação pessoal da parte pela via postal com aviso de recebimento e constatou que a exequente não promoveu as diligências determinadas, configurando abandono da causa e autorizando a extinção do processo nos termos do art. 485, III e §1º do CPC; ademais, o acórdão não apresentou omissão quanto aos pontos suscitados e o reexame de matéria fático-probatória é vedado por Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: BNB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abandono Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Intimação Por Carta Com Aviso De Recebimento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BNB

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação pessoal via postal com AR
  2. 2 Caracterização de abandono da causa e aplicação do art. 485, III e §1º do CPC
  3. 3 Alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem comprovou a prévia intimação pessoal da parte pela via postal com aviso de recebimento e constatou que a exequente não promoveu as diligências determinadas, configurando abandono da causa e autorizando a extinção do processo nos termos do art. 485, III e §1º do CPC; ademais, o acórdão não apresentou omissão quanto aos pontos suscitados e o reexame de matéria fático-probatória é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.