AREsp 2722327 - DECISAO

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Verificada a intimação pessoal para regularização da representação (ofício e AR devolvido sem cumprimento) e a manutenção da inércia da parte, impõe-se a extinção do procedimento recursal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: K. F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA.; Advogado Do Agravante: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal (pet 855.175/2024) / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015
Legal Topics
Abandono Da Causa, Renúncia De Mandato, Representação Processual, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo
Processo Civil Abandono Da Causa Renúncia De Mandato Representação Processual Intimação Pessoal Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

K. F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA.

Agravante

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

Advogado Do Agravante

Procedural Posture

Procedimento Recursal (pet 855.175/2024) / Decisão De Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato e necessidade de regularização da representação processual
  2. 2 intimação pessoal da parte para constituir novos procuradores
  3. 3 inércia do autor após intimação e consequente abandono da causa

Ratio Decidendi

Verificada a intimação pessoal para regularização da representação (ofício e AR devolvido sem cumprimento) e a manutenção da inércia da parte, impõe-se a extinção do procedimento recursal por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015

Orders

  • baixa dos autos à origem
  • publique-se