AREsp 2555191 - DECISAO

AREsp 2555191 - DECISAO

A inércia dos agravantes, após terem sido pessoalmente intimados para regularizar a representação processual, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do procedimento recursal, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEC SCREEN INDÚSTRIA DE PRODUTOS TÉCNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA; Agravante: EURIPEDES DE ALMEIDA; Agravante: MARCOS ROBERTO BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
PET 00377461/2025 / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Extingo o procedimento recursal com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Art. 485, III E IV, Cpc/2015
Processo Civil Execução Abandono Da Causa Renúncia De Mandato Intimação Pessoal Extinção Do Processo Art. 485, III E Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEC SCREEN INDÚSTRIA DE PRODUTOS TÉCNICOS PARA SERIGRAFIA LTDA

Agravante

EURIPEDES DE ALMEIDA

Agravante

MARCOS ROBERTO BIANCO

Agravante

Procedural Posture

PET 00377461/2025 / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato dos advogados dos agravantes
  2. 2 inércia dos agravantes após intimação pessoal para regularização da representação processual
  3. 3 extinção do procedimento recursal por abandono da causa com fundamento no art. 485, III e IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

A inércia dos agravantes, após terem sido pessoalmente intimados para regularizar a representação processual, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção do procedimento recursal, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Extingo o procedimento recursal com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015.

Orders

  • Extinção do procedimento recursal com a baixa dos autos à origem
  • Publique-se