AREsp 2254259 - DECISAO

AREsp 2254259 - DECISAO

O processo estava regularmente instaurado e desenvolvendo-se quando ocorreu a omissão da parte autora em promover a publicação do edital; tal inércia configura abandono da causa (art. 267, III, CPC/73) e, por força do §1º do art. 267 do CPC/73, exigia a prévia intimação pessoal da parte autora antes de qualquer extinção, razão pela qual a sentença e o acórdão que extinguiram o feito com fundamento no art. 267, IV, devem ser anulados e os autos retornarem ao juízo de origem para a intimação pessoal.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando a sentença e o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para intimação pessoal da parte autora antes de qualquer nova decisão de extinção.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Extinção Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia da parte autora em promover diligência essencial à citação configura abandono de causa nos termos do art. 267, III do CPC/73 ou ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 267, IV CPC/73)
  2. 2 Se era necessária a intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do art. 267 do CPC/73, antes da extinção do feito por abandono

Ratio Decidendi

O processo estava regularmente instaurado e desenvolvendo-se quando ocorreu a omissão da parte autora em promover a publicação do edital; tal inércia configura abandono da causa (art. 267, III, CPC/73) e, por força do §1º do art. 267 do CPC/73, exigia a prévia intimação pessoal da parte autora antes de qualquer extinção, razão pela qual a sentença e o acórdão que extinguiram o feito com fundamento no art. 267, IV, devem ser anulados e os autos retornarem ao juízo de origem para a intimação pessoal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando a sentença e o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para intimação pessoal da parte autora antes de qualquer nova decisão de extinção.

Orders

  • Anular a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem