ExeMS 10424 - DECISAO

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Havendo intimação pessoal válida do exequente para esclarecer divergência de nomes das substituídas e requerimento da executada para extinção, e permanecendo o exequente inerte, estão presentes os requisitos legais para reconhecer o abandono da causa e extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto às substituídas, com condenação em honorários conforme fixado.

Parties
Exequente: Sindicato exequente; Executada: UNIÃO; Substituída: LUZANIRA FERREIRA DE MORAES; Substituída: LUZIA FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Processo Por Abandono De Causa (art. 485, Iii, Do Cpc)
Outcome
Processo extinto, sem resolução do mérito, apenas quanto às substituídas LUZANIRA FERREIRA DE MORAES e LUZIA FERREIRA RIBEIRO, com fundamento no art. 485, III, do CPC.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Do Autor, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Por Substituída, Intimação Por Edital
Processo Civil Execução Abandono Da Causa Intimação Pessoal Do Autor Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Por Substituída Intimação Por Edital

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Parties

Sindicato exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

LUZANIRA FERREIRA DE MORAES

Substituída

LUZIA FERREIRA RIBEIRO

Substituída

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo Por Abandono De Causa (art. 485, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para extinção por abandono da causa
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção
  3. 3 esgotamento de meios de comunicação incluindo oficial de justiça e edital

Ratio Decidendi

Havendo intimação pessoal válida do exequente para esclarecer divergência de nomes das substituídas e requerimento da executada para extinção, e permanecendo o exequente inerte, estão presentes os requisitos legais para reconhecer o abandono da causa e extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto às substituídas, com condenação em honorários conforme fixado.

Court Disposition

Processo extinto, sem resolução do mérito, apenas quanto às substituídas LUZANIRA FERREIRA DE MORAES e LUZIA FERREIRA RIBEIRO, com fundamento no art. 485, III, do CPC.

Orders

  • Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, apenas no tocante às substituídas LUZANIRA FERREIRA DE MORAES e LUZIA FERREIRA RIBEIRO (art. 485, III, do CPC).
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00 por substituída.