AREsp 3046874 - DECISAO

AREsp 3046874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial, por entender necessária a adequação do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ sobre a exigência de intimação pessoal e a análise da hipótese de extinção por ausência de habilitação de sucessores, razão pela qual o julgamento anterior deve ser reexaminado à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO; Executada (falecida): Maria Noemea da Silva; Sucessor/herdeiro Indicado: Leocir Luiz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso, conforme orientação jurisprudencial do STJ.
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal (art. 485, § 1º, Cpc), Sucessão Processual (art. 313, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessões E Habilitação De Herdeiros Abandono Da Causa Intimação Pessoal (art. 485, § 1º, Cpc) Sucessão Processual (art. 313, Cpc) Decisão Surpresa Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante/recorrente

Maria Noemea da Silva

Executada (falecida)

Leocir Luiz da Silva

Sucessor/herdeiro Indicado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC)
  2. 2 suspensão do processo para viabilizar sucessão processual (art. 313 do CPC)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre abandono da causa e intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso especial, por entender necessária a adequação do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ sobre a exigência de intimação pessoal e a análise da hipótese de extinção por ausência de habilitação de sucessores, razão pela qual o julgamento anterior deve ser reexaminado à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de fls. 156-164, e-STJ, conforme a orientação jurisprudencial do STJ.
  • Publique-se.