AREsp 2803549 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (que a carta de intimação foi enviada ao endereço constante na inicial atraindo a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ confirma a validade da intimação enviada ao endereço constante nos autos e a responsabilidade da parte pela atualização do endereço, justificando a extinção por abandono.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025); Impugnação De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 485, §1º, CPC, Art. 274, Parágrafo Único
Direito Processual Civil Abandono Da Causa Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 485, §1º, CPC Art. 274, Parágrafo Único, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/10/2025 a 20/10/2025); Impugnação De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Validade da intimação pessoal enviada ao endereço constante na inicial
  3. 3 Extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III e §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (que a carta de intimação foi enviada ao endereço constante na inicial atraindo a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC), incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ confirma a validade da intimação enviada ao endereço constante nos autos e a responsabilidade da parte pela atualização do endereço, justificando a extinção por abandono.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem